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Decreto Nº 5.761
Brasil. Ministério da Cultura
(
2006-04-27
)
Decreto Nº 5.711
Brasil. Ministério da Cultura
(
2006-02-24
)
Decreto Nº 6.226
Brasil. Ministério da Cultura
(
2007-10-04
)
DECRETO Nº 5.264 DE 5 DE NOVEMBRO DE 2004
Brasil. Ministério da Cultura
(
2004-11-05
)
Portaria nº 4, de 26 de fevereiro de 2008 - Diário Oficial da União
Brasil. Ministério da Cultura
(
2008-02-27
)
Diário Oficial da União, No 196, quinta-feira, 9 de outubro de 2008
Agência Nacional de Cinema (Brasil)
(
2008-10-09
)
Decreto Nº 4.901
Brasil. Presidência da República
(
2003-11-26
)
Decreto Legislativo nº 485, de 2006 (*)
Brasil. Senado Federal
;
Subsecretaria de Informações do Senado Federal
(
2006-12-20
)
Portaria n° 46 de 10 de julho de 2009
Brasil. Ministério da Cultura
(
2009-07-13
)
Portaria nº 54, de 4 de setembro de 2008 - Diário Oficial da União nº172
Brasil. Ministério da Cultura
(
2008-09-04
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