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Brasil. Congresso Nacional
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)
Constituição da República Federativa do Brasil - Título VIII Da Ordem Social Capítulo III Da Educação da Cultura e do Desporto
Brasil. Congresso Nacional
(
1988-10-05
)
Projeto de lei n.º6835/2005
Brasil. Congresso Nacional
(
2005
)
Projeto de lei
Brasil. Congresso Nacional
(
2009-12-02
)
Projeto de lei - ProCultura
Brasil. Congresso Nacional
(
2014
)
Projeto de lei sem número/2006
Brasil. Congresso Nacional
(
2006
)
Projeto de lei n.º6.722/2010
Brasil. Congresso Nacional
(
2010
)
Lei nº 8.313 de 23 de dezembro de 1991
Brasil. Congresso Nacional
(
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)
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