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Decreto nº 8.872, de 10 de outubro de 2016.
Brasil. Presidência da República. Secretaria-Geral. Subchefia de Assuntos Jurídicos
(
2016-10-10
)
Decreto nº 8.837, de 17 de agosto de 2016
Brasil. Presidência da República. Secretaria-Geral. Subchefia de Assuntos Jurídicos
(
2016-08-17
)
Medida Provisória nº 726, de 12 de maio de 2016
Brasil. Presidência da República. Secretaria-Geral. Subchefia de Assuntos Jurídicos
(
2016-05-12
)
Medida Provisória nº 710, de 4 de janeiro de 2016
Brasil. Presidência da República. Secretaria-Geral. Subchefia de Assuntos Jurídicos
(
2016-01-04
)
Medida Provisória nº 728, de 23 de maio de 2016
Brasil. Presidência da República. Secretaria-Geral. Subchefia de Assuntos Jurídicos
(
2016-05-23
)
Lei nº 13.268, de 12 de abril de 2016
Brasil. Presidência da República. Secretaria-Geral. Subchefia de Assuntos Jurídicos
(
2016-04-12
)
Lei nº 13.275, de 27 de abril de 2016
Brasil. Presidência da República. Secretaria-Geral. Subchefia de Assuntos Jurídicos
(
2016-04-27
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Brasil. Presidência da República. Secretaria-Geral. Subchefia de Assuntos Jurídicos (7)
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Legislação federal (7)
Ministério da Cultura (7)
Estrutura Regimental (1)
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA (1)
Secretaria Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (1)
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Date Issued
2016 (7)