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Decreto n. 7.559, de 1° de setembro de 2011.
BRASIL, Presidência da república. Casa civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos.
(
2011-09-01
)
Decreto n.7.743, de de 31 de maio de 2012.
BRASIL, Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos.
(
2012-05-31
)
Portaria n.71, de 15 de junho de 2012
BRASIL, Ministério da Cultura
(
2012-06-15
)
Instrução Normativa nº5, de 26 de dezembro de 2017
Ministério da Cultura (Minc)
(
2017-12-26
)
Portaria n. 72, de 15 de junho de 2012
BRASIL. Ministério da Cultura
(
2012-06-15
)
Portaria n. 140, de 28 de dezembro de 2011
BRASIL, Ministério da Cultura
(
2011-12-28
)
Decreto nº 8.872, de 10 de outubro de 2016.
Brasil. Presidência da República. Secretaria-Geral. Subchefia de Assuntos Jurídicos
(
2016-10-10
)
Decreto nº 8.869, de 5 de outubro de 2016.
Unknown author
(
2016-10-05
)
Decreto nº 8.837, de 17 de agosto de 2016
Brasil. Presidência da República. Secretaria-Geral. Subchefia de Assuntos Jurídicos
(
2016-08-17
)
Medida Provisória nº 726, de 12 de maio de 2016
Brasil. Presidência da República. Secretaria-Geral. Subchefia de Assuntos Jurídicos
(
2016-05-12
)
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