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Lei nº 8.685 de 20 de julho de 1993
Brasil. Presidência da República
(
1993-07-20
)
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997
Brasil. Ministério da Cultura
(
1997-07-16
)
DECRETO Nº 7.414 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010
Brasil. Ministério da Cultura
(
2010-12-30
)
Legislação Cultural Brasileira Anotada
Brasil. Ministério da Cultura
(
1997
)
Lei nº 11.646, de 10 de março de 2008
Brasil. Presidência da República
(
2008-03-10
)
LEI Nº 12.485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011
Brasil. Ministério da Cultura
(
2011-09-12
)
Decreto Nº 8.281 de 1º de julho de 2014
Brasil. Ministério da Cultura
(
2014-06-01
)
DECRETO Nº 7.647, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011
Brasil. Ministério da Cultura
(
2011-12-21
)
DECRETO Nº 7.874, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012
Brasil. Ministério da Cultura
(
2012-12-27
)
Decreto Nº 4.901
Brasil. Presidência da República
(
2003-11-26
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