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Brasil. Ministério da Cultura
(
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)
Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC)
Brasil. Ministério da Cultura
(
2012-01-23
)
PEC 324
Brasil. Ministério da Cultura
(
2001
)
Diário Oficial da União Nº 178, quinta-feira, 16 de setembro de 2010
Brasil. Ministério da Cultura
(
2010-09-16
)
PEC 416/2005
Brasil. Ministério da Cultura
(
2005-06-16
)
Documentos do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC)
Brasil. Ministério da Cultura
(
2012-01-23
)
Cota de Tela - Congresso Brasileiro de Cinema 2015
Brasil. Ministério da Cultura
(
2014-03-16
)
Projeto de Lei 6722/2010 (PROCULTURA)
Brasil. Ministério da Cultura
(
2010-01-29
)
Projeto de Lei 6412/09
Brasil. Ministério da Cultura
(
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