Repositório Rui Barbosa de Informações Culturais

Decreto n° 1.494/95- Regulamenta a Lei n.° 8.313/91 - PRONAC

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Este ítem aparece en la(s) siguiente(s) colección(ones)

  • Legislação MinC
    Legislações produzidas pelo MinC, relativas ou não às suas instituições vinculadas.

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