Instrução Normativa Conjunta n. 01, de 13 de junho de 1995

Abstract

Dispõe sobre os procedimentos de acompanhamento, controle e avaliação a serem adotados na utilização dos benefícios fiscais instituídos pela Lei no 8.313, de 1991, alterada pela Lei no 8.981, de 1995 e Medidas Provisórias nos 998 e 1.003, de 1995.