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dc.contributor.author BRASIL, Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
dc.date.accessioned 2020-03-25T22:26:22Z
dc.date.available 2020-03-25T22:26:22Z
dc.date.issued 1991-12-23
dc.identifier.uri http://hdl.handle.net/20.500.11997/16313
dc.language.iso pt_BR pt_BR
dc.subject PRONAC pt_BR
dc.subject Programa Nacional de Apoio à Cultura pt_BR
dc.subject Fomento à Cultura pt_BR
dc.title Lei n. 8.313, de 23 de dezembro de 1991. pt_BR
dc.type Other pt_BR
dc.description.abstract Documento institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências. pt_BR


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  • Legislação MinC
    Legislações produzidas pelo MinC, relativas ou não às suas instituições vinculadas.

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