Lei Nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010

Congresso Nacional
URI: http://hdl.handle.net/20.500.11997/16649
Data: 2010-12-03

Resumo:

Trata-se de documento que institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.

Descrição:

20 páginas

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Nome: Portal da Câmara ...
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