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Atos Internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Promulgação.
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República
(
1992-06-06
)
Lei nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1998
Brasil. Presidência da República
(
1998-02-19
)
Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998
Brasil. Presidência da República
(
1998-02-12
)
Lei nº 8.313 de 23 de dezembro de 1991
Brasil. Presidência da República
(
1991-12-23
)
Lei nº 8.635 de 16 de março de 1993
Brasil. Presidência da República
(
1993-03-16
)
Lei nº 8.113 de 12 dezembro de 1990
Brasil. Presidência da República
(
1990-12-12
)
Lei nº 8.961 de 23 de dezembro de 1994
Brasil. Presidência da República
(
1994-12-23
)
Lei nº 8.029 de 12 de abril de 1990
Brasil. Presidência da República
(
1990-04-12
)
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Brasil. Presidência da República (21)
BRASIL, Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos (2)
Brasil. Ministério da Cultura (2)
BRASIL, Ministério da Cultura (1)
BRASIL, Ministério da Fazenda (1)
BRASIL, Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. (1)
Brasil. Congresso Nacional (1)
Secretaria para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República (1)
Subject
Legislação federal (23)
Fomento à cultura (5)
Estrutura organizacional (4)
Fundo Nacional da Cultura (4)
Direitos autorais (3)
Política do audiovisual (3)
Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC) (3)
PRONAC (3)
Propriedade intelectual (3)
Telecomunicações (3)
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1996 (1)
1995 (4)
1994 (1)
1993 (2)
1992 (2)
1991 (4)
1990 (2)