Repositório Rui Barbosa de Informações Culturais
Buscar
Login
English
español
português (Brasil)
RUBI :: Principal
→
Centro de Referência de Políticas Culturais
→
Governo Federal
→
Ministério da Cultura (MinC)
→
Legislação MinC
→
Buscar
JavaScript is disabled for your browser. Some features of this site may not work without it.
Buscar
Filtros
Use filtros para refinar sus resultados.
Filtros actuales:
Título
Autor
Materia
Fecha
Contiene
Es
ID
No contiene
No es
No es ID
Título
Autor
Materia
Fecha
Contiene
Es
ID
No contiene
No es
No es ID
Nuevos filtros:
Título
Autor
Materia
Fecha
Contiene
Es
ID
No contiene
No es
No es ID
Mostrando 4 de un total de 4 resultados de la colección: Legislação MinC.
(0.035 segundos)
Mostrando ítems 1-4 de 4
1
Opciones de clasificación:
Relevancia
Título Asc
Título Desc
Fecha Asc
Fecha Desc
Resultados por página:
5
10
20
40
60
80
100
Lei nº 9.609 de 19 de fevereiro de 1998
Brasil. Presidência da República
(
1998-02-19
)
Lei nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1998
Brasil. Presidência da República
(
1998-02-19
)
Lei nº 8.635 de 16 de março de 1993
Brasil. Presidência da República
(
1993-03-16
)
Projeto de Lei
Brasil. Presidência da República
(
2002-03-28
)
Mostrando ítems 1-4 de 4
1
Opciones de clasificación:
Relevancia
Título Asc
Título Desc
Fecha Asc
Fecha Desc
Resultados por página:
5
10
20
40
60
80
100
Listar
Todo DSpace
Comunidades & Colecciones
Por fecha de publicación
Autores
Títulos
Materias
Esta colección
Por fecha de publicación
Autores
Títulos
Materias
Mi cuenta
Acceder
Registro
Descubre
Autor
Brasil. Presidência da República (4)
Materia
Direitos autorais (4)
Legislação federal (3)
Propriedade intelectual (3)
Projeto de lei (1)
Telecomunicações (1)
... más
Fecha
2002 (1)
1998 (2)
1993 (1)