Decreto Nº 5.761

Brasil. Ministério da Cultura
URI: http://hdl.handle.net/20.500.11997/7595
Date: 2006-04-27

Abstract:

Trate-se do Decreto nº 5.761 que regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC e dá outras providências. O documento data de 27 de abril de 2006.

Description:

12 páginas. Documento digital.

Show full item record

Files in this item

Icon
Name: 712. Decreto 5761- ...
Size: 90.50Kb
Format: PDF
View/Open

This item appears in the following Collection(s)

  • Legislação MinC
    Legislações produzidas pelo MinC, relativas ou não às suas instituições vinculadas.

Search DSpace


Browse

My Account