Decreto No 6.590, de 1º de Outubro de 2008

Luiz Inácio Lula da Silva (Presidente da República)
URI: http://hdl.handle.net/20.500.11997/7639
Data: 2008-10-01

Resumo:

Trata-se do Decreto No 6.590, DE 1o de Outubro de 2008, que dispõe sobre o procedimento administrativo para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades cinematográficas e videofonográficas e em outras atividades a elas vinculadas, e dá outras providências

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7 páginas

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Nome: 820. DecretoANCIN ...
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