Decreto No 6.590, de 1º de Outubro de 2008

dc.contributor.author	Luiz Inácio Lula da Silva (Presidente da República)
dc.date.accessioned	2018-09-06T21:45:29Z
dc.date.available	2018-09-06T21:45:29Z
dc.date.issued	2008-10-01
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/20.500.11997/7639
dc.description	7 páginas	pt_BR
dc.language.iso	Português	pt_BR
dc.subject	Fiscalização	pt_BR
dc.subject	Atividades cinematográficas	pt_BR
dc.subject	Agência Nacional do Cinema (ANCINE)	pt_BR
dc.subject	Processo administrativo	pt_BR
dc.title	Decreto No 6.590, de 1º de Outubro de 2008	pt_BR
dc.description.abstract	Trata-se do Decreto No 6.590, DE 1o de Outubro de 2008, que dispõe sobre o procedimento administrativo para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades cinematográficas e videofonográficas e em outras atividades a elas vinculadas, e dá outras providências	pt_BR

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Nome: 820. DecretoANCIN ...

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