Lei nº 9.999, de 30 de agosto 2000

Brasil. Presidência da República
URI: http://hdl.handle.net/20.500.11997/7825
Date: 2000-08-30

Abstract:

Trata-se da lei nº 9.999 de 30, de agosto 2000, a qual altera o inciso VIII do art. 5o da Lei no 8.313, de 5 de novembro de 1996 e dá outras providências.

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Name: 744. lei-9999-de- ...
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  • Legislação MinC
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