PEC 416/2005

Pimenta, Paulo
URI: http://hdl.handle.net/20.500.11997/9048
Data: 2012-11-01

Resumo:

Trata-se do texto e justificação da Emenda Constitucional nº 416 que acrescenta o art. 216 à Constituição Federal para instituir o Sistema Nacional de Cultura assinado pelo deputado Paulo Pimenta.

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Nome: 1024 PEC 416_2005.pdf
Tamanho: 16.71Kb
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