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Decreto nº 2.206, de de 14 de abril de 1997.

Decreto nº 2.206, de de 14 de abril de 1997.

BRASIL, Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
URI: http://hdl.handle.net/20.500.11997/16186
Data: 1997-04-14

Resumo:

O documento institui as novas diretrizes de regulamentação do serviço e distribuição de TV a cabo no país e revoga o disposto no Decreto nº 1.718, de 28 de novembro de 1995.

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Nome: DECRETO Nº 2.206, ...
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  • Legislação MinC
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