Browsing by Author Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos

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3-Feb-2016Decreto de 3 de fevereiro de 2016Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
13-May-1992Decreto nº 519, de 13 de maio de 1992Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
13-May-1992Decreto nº 520, de 13 de maio de 1992.Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
15-May-2009Decreto nº 6.853, de 15 de maio de 2009Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
15-Aug-2014Decreto nº 8.297, de 15 de agosto de 2014Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
11-Apr-2019Decreto nº 9.763, de 11 de abril de 2019Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
27-Jun-2019Decreto nº 9.891, de 27 de junho de 2019Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
8-Aug-2019Decreto nº 9.963, de 8 de agosto de 2019Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
18-Aug-2005Lei nº 11.165, de 18 de agosto de 2005Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
22-Dec-2005Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
24-Jul-2006Lei nº 11.328, de 24 de julho de 2006Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
17-Apr-2007Lei nº 11.469, de 17 de abril de 2007Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
24-Apr-2008Lei nº 11.661, de 24 de abril de 2008Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
14-Jan-2009Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
9-Jul-2013Lei nº 12.840, de 9 de julho de 2013Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
27-Apr-2016Lei nº 13.275, de 27 de abril de 2016Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
8-Aug-2018Lei nº 13.704, de 8 de agosto de 2018Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
18-Dec-1984Lei nº 7.287, de 18 de dezembro de 1984Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
8-Aug-1990Medida Provisória nº 206, de 8 de agosto de 1990.Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
10-Oct-1990Medida Provisória nº 242, de 10 de outubro de 1990Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos