Browsing by Author Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República

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31-May-2012Decreto número 7.743Brasil. Presidência da República; Casa Civil da Presidência da República; Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República
5-Feb-2013Decreto número 7.909Brasil. Presidência da República; Casa Civil da Presidência da República; Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República
31-May-1973Decreto número 72.312Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República
31-May-2012Decreto nº 4.805 da Secretaria de Articulação Institucional (SAI)Brasil. Presidência da República; Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República
12-Apr-2006Decreto nº 5.753, de 12 de abril de 2006Brasil. Presidência da República; Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República
24-Apr-2006Decreto nº 5.760, de 24 de abril de 2006Brasil. Presidência da República; Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República
27-Apr-2006Decreto nº 5.761, de 27 de abril de 2006Brasil. Presidência da República; Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República
1-Aug-2007Decreto nº 6.177, de 1º de agosto de 2007Brasil. Presidência da República; Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República
10-Aug-2005Emenda Constitucional nº 48, de 10 de Agosto de 2005Brasil. Presidência da República; Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República