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Brasil. Presidência da República
(
1999-11-23
)
Lei nº 9.532 de 10 de dezembro de 1997
Brasil. Presidência da República
(
1997-12-10
)
Lei nº 8.313 de 23 de dezembro de 1991
Brasil. Congresso Nacional
(
1991-12-23
)
Lei nº 8.977 de 6 de janeiro de 1995
Brasil. Presidência da República
(
1995-01-06
)
Lei nº 9.294 de 15 de julho de 1996
Brasil. Presidência da República
(
1996-07-15
)
Lei nº 8.394 de 30 de dezembro de 1991
Brasil. Presidência da República
(
1991-12-30
)
Lei nº 9.008 de 21 de março de 1995
Brasil. Presidência da República
(
1995-03-21
)
Lei nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1998
Brasil. Presidência da República
(
1998-02-19
)
Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998
Brasil. Presidência da República
(
1998-02-12
)
Lei nº 8.313 de 23 de dezembro de 1991
Brasil. Presidência da República
(
1991-12-23
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