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Lei nº 10.166, de 27 de dezembro de 2000
Brasil. Presidência da República
(
2000-12-27
)
Lei nº 11.646, de 10 de março de 2008
Brasil. Presidência da República
(
2008-03-10
)
Decreto de 25 de fevereiro de 2008
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República
(
2008-02-25
)
Portaria nº 137, segunda-feira, 19 de julho de 2004
Brasil. Ministério da Cultura
(
2004-07-19
)
Decreto número 6.040/2007
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República
(
2007-02-07
)
Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000
Brasil. Presidência da República
(
2000-12-19
)
Lei nº 10.413, de 12 de março de 2002
Brasil. Presidência da República
(
2002-03-12
)
Decreto Nº 8.124, de 17 de outubro de 2013
Brasil. Ministério da Cultura
(
2004-11-05
)
Diário Oficial da União Nº 45, segunda-feira, 9 de março de 2009
Brasil. Ministério da Cultura
(
2009-03-09
)
Decreto Nº 3.551
Brasil. Ministério da Cultura
(
2000-08-04
)
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