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Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997
Brasil. Ministério da Cultura
(
1997-07-16
)
Legislação Cultural Brasileira Anotada
Brasil. Ministério da Cultura
(
1997
)
Decreto n° 1.494/95- Regulamenta a Lei n.° 8.313/91 - PRONAC
Brasil. Presidência da República
(
1995-05-17
)
Lei nº 9.874 - Altera dispositivos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 - PRONAC
Brasil. Presidência da República
(
1999-11-23
)
Lei nº 9.532 de 10 de dezembro de 1997
Brasil. Presidência da República
(
1997-12-10
)
Lei nº 8.313 de 23 de dezembro de 1991
Brasil. Congresso Nacional
(
1991-12-23
)
Lei nº 8.977 de 6 de janeiro de 1995
Brasil. Presidência da República
(
1995-01-06
)
Lei nº 9.294 de 15 de julho de 1996
Brasil. Presidência da República
(
1996-07-15
)
Lei nº 8.394 de 30 de dezembro de 1991
Brasil. Presidência da República
(
1991-12-30
)
Lei nº 9.008 de 21 de março de 1995
Brasil. Presidência da República
(
1995-03-21
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Brasil. Presidência da República (21)
BRASIL, Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos (2)
Brasil. Ministério da Cultura (2)
BRASIL, Ministério da Cultura (1)
BRASIL, Ministério da Fazenda (1)
BRASIL, Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. (1)
Brasil. Congresso Nacional (1)
Secretaria para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República (1)
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Direitos autorais (3)
Política do audiovisual (3)
Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC) (3)
PRONAC (3)
Propriedade intelectual (3)
Telecomunicações (3)
... más
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1996 (1)
1995 (4)
1994 (1)
1993 (2)
1992 (2)
1991 (4)
1990 (2)