Decreto nº 2.206, de de 14 de abril de 1997.

BRASIL, Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
URI: http://hdl.handle.net/20.500.11997/16186
Date: 1997-04-14

Abstract:

O documento institui as novas diretrizes de regulamentação do serviço e distribuição de TV a cabo no país e revoga o disposto no Decreto nº 1.718, de 28 de novembro de 1995.

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Name: DECRETO Nº 2.206, ...
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