Proposta de Emenda à Constituição nº 416 - 2005

Maia, Marco
URI: http://hdl.handle.net/20.500.11997/9049
Fecha: 2012-06-01

Resumen:

Trata-se do texto da Emenda Constitucional nº 416 que acrescenta o art. 216 à Constituição Federal para instituir o Sistema Nacional de Cultura nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal assinado pelo senador Marco Maia.

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Nombre: 1025 SNC-Aprovada ...
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