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Title
Author(s)
13-May-1992
Decreto nº 519, de 13 de maio de 1992
Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
13-May-1992
Decreto nº 520, de 13 de maio de 1992.
Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
15-May-2009
Decreto nº 6.853, de 15 de maio de 2009
Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
15-Aug-2014
Decreto nº 8.297, de 15 de agosto de 2014
Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
11-Apr-2019
Decreto nº 9.763, de 11 de abril de 2019
Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
27-Jun-2019
Decreto nº 9.891, de 27 de junho de 2019
Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
8-Aug-2019
Decreto nº 9.963, de 8 de agosto de 2019
Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
18-Aug-2005
Lei nº 11.165, de 18 de agosto de 2005
Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
22-Dec-2005
Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005
Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
24-Jul-2006
Lei nº 11.328, de 24 de julho de 2006
Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
17-Apr-2007
Lei nº 11.469, de 17 de abril de 2007
Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
24-Apr-2008
Lei nº 11.661, de 24 de abril de 2008
Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
14-Jan-2009
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009
Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
9-Jul-2013
Lei nº 12.840, de 9 de julho de 2013
Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
27-Apr-2016
Lei nº 13.275, de 27 de abril de 2016
Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
8-Aug-2018
Lei nº 13.704, de 8 de agosto de 2018
Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
18-Dec-1984
Lei nº 7.287, de 18 de dezembro de 1984
Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
8-Aug-1990
Medida Provisória nº 206, de 8 de agosto de 1990.
Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
10-Oct-1990
Medida Provisória nº 242, de 10 de outubro de 1990
Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
9-Nov-1990
Medida Provisória nº 264, de 9 de novembro de 1990.
Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos