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Projeto de lei n.º6.722/2010
Brasil. Congresso Nacional
(
2010
)
Decreto n° 1.494/95- Regulamenta a Lei n.° 8.313/91 - PRONAC
Brasil. Presidência da República
(
1995-05-17
)
Estudos de Emendas à Constituição Federal
Brasil. Conselho Federal de Cultura
(
1973
)
Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002
Brasil. Presidência da República
(
2002-05-10
)
Lei nº 9.874 - Altera dispositivos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 - PRONAC
Brasil. Presidência da República
(
1999-11-23
)
Lei nº 10.166, de 27 de dezembro de 2000
Brasil. Presidência da República
(
2000-12-27
)
Lei nº 11.646, de 10 de março de 2008
Brasil. Presidência da República
(
2008-03-10
)
Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000
Brasil. Presidência da República
(
2000-12-19
)
Lei nº 10.413, de 12 de março de 2002
Brasil. Presidência da República
(
2002-03-12
)
LEI Nº 12.485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011
Brasil. Ministério da Cultura
(
2011-09-12
)
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1970 - 1979 (9)
1960 - 1969 (15)
1941 - 1949 (1)