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Atos Internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Promulgação.
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República
(
1992-06-06
)
Decreto número 7.111/2010
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República
(
2010-02-18
)
Decreto número 7.909
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil da Presidência da República
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República
(
2013-02-05
)
Projeto de Lei
Brasil. Presidência da República
(
2009
)
Lei nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1998
Brasil. Presidência da República
(
1998-02-19
)
Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998
Brasil. Presidência da República
(
1998-02-12
)
Lei nº 8.313 de 23 de dezembro de 1991
Brasil. Presidência da República
(
1991-12-23
)
Lei nº 8.635 de 16 de março de 1993
Brasil. Presidência da República
(
1993-03-16
)
Lei nº 8.113 de 12 dezembro de 1990
Brasil. Presidência da República
(
1990-12-12
)
Lei nº 8.961 de 23 de dezembro de 1994
Brasil. Presidência da República
(
1994-12-23
)
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Fecha
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2000 - 2009 (21)
1990 - 1999 (21)