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Decreto n.5.753, de 12 de abril de 2006.
BRASIL, Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos.
(
2006-04-12
)
Projeto de lei sem número/2006
Brasil. Congresso Nacional
(
2006
)
Decreto nº 5.761, de 27 de abril de 2006
Brasil. Presidência da República
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República
(
2006-04-27
)
Decreto nº 5.760, de 24 de abril de 2006
Brasil. Presidência da República
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República
(
2006-04-24
)
Decreto nº 5.753, de 12 de abril de 2006
Brasil. Presidência da República
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República
(
2006-04-12
)
Decreto nº 5.753
Presidência da República
(
2006-04-12
)
Decreto número 5.760/2006
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República
(
2006-04-24
)
Decreto número 5.753
Brasil. Presidência da República
;
Secretaria para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República
(
2006-04-12
)
Portaria n° 31, de 18 de abril de 2006
Brasil. Ministério da Cultura
(
2006-04-20
)
Decreto Nº 5.761
Brasil. Ministério da Cultura
(
2006-04-27
)
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BRASIL, Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos. (1)
Brasil. Congresso Nacional (1)
Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos (1)
Brasil. Senado Federal (1)
Presidência da República (1)
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Bens culturais (2)
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Diversidade cultural (2)
Expressões culturais (2)
Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) (2)
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Fecha
2006 (14)