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Decreto número 44.851
Brasil. Presidência da República
(
1958-11-11
)
Decreto número 72.312
Brasil. Presidência da República
;
Casa Civil
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República
(
1973-05-31
)
Decreto nº 5.761, de 27 de abril de 2006
Brasil. Presidência da República
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República
(
2006-04-27
)
Decreto nº 5.760, de 24 de abril de 2006
Brasil. Presidência da República
;
Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República
(
2006-04-24
)
Plano Nacional de Cultura
Ministério da Cultura (MinC)
(
2010-12-02
)
Lei nº 12.840, de 9 de julho de 2013
Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos
(
2013-07-09
)
Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002
Brasil. Presidência da República
(
2002-05-10
)
Lei nº 10.166, de 27 de dezembro de 2000
Brasil. Presidência da República
(
2000-12-27
)
Lei nº 10.413, de 12 de março de 2002
Brasil. Presidência da República
(
2002-03-12
)
Portaria n° 62, de 18 de abril de 2005
Brasil. Ministério da Cultura
(
2005-04-19
)
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Brasil. Presidência da República (7)
Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República (3)
Brasil. Ministério da Cultura (1)
Brasil. Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos (1)
Casa Civil (1)
Ministério da Cultura (MinC) (1)
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Patrimônio cultural (6)
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Expressões culturais (2)
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Conselho Consultivo do Patrimônio Museológico (1)
Convenção da diversidade (1)
Diversidade cultural (1)
Fórum Nacional de Pontos de Cultura (1)
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2000 - 2009 (6)
1970 - 1979 (1)
1958 - 1959 (1)