Browsing by Author Brasil. Presidência da República

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12-Apr-1990Lei nº 8.029 de 12 de abril de 1990Brasil. Presidência da República
12-Dec-1990Lei nº 8.113 de 12 dezembro de 1990Brasil. Presidência da República
23-Dec-1991Lei nº 8.313 de 23 de dezembro de 1991Brasil. Presidência da República
30-Dec-1991Lei nº 8.394 de 30 de dezembro de 1991Brasil. Presidência da República
16-Mar-1993Lei nº 8.635 de 16 de março de 1993Brasil. Presidência da República
20-Jul-1993Lei nº 8.685 de 20 de julho de 1993Brasil. Presidência da República
23-Dec-1994Lei nº 8.961 de 23 de dezembro de 1994Brasil. Presidência da República
6-Jan-1995Lei nº 8.977 de 6 de janeiro de 1995Brasil. Presidência da República
21-Mar-1995Lei nº 9.008 de 21 de março de 1995Brasil. Presidência da República
15-Jul-1996Lei nº 9.294 de 15 de julho de 1996Brasil. Presidência da República
10-Dec-1997Lei nº 9.532 de 10 de dezembro de 1997Brasil. Presidência da República
12-Feb-1998Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998Brasil. Presidência da República
19-Feb-1998Lei nº 9.609 de 19 de fevereiro de 1998Brasil. Presidência da República
19-Feb-1998Lei nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1998Brasil. Presidência da República
27-May-1998Lei nº 9.649 de 27 de maio de 1998Brasil. Presidência da República
18-Dec-1998Lei nº 9.766 de 18 de dezembro de 1998Brasil. Presidência da República
23-Nov-1999Lei nº 9.784 de 23 de novembro de 1999Brasil. Presidência da República
23-Mar-1999Lei nº 9.790 de 23 de março de 1999Brasil. Presidência da República
23-Nov-1999Lei nº 9.874 - Altera dispositivos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 - PRONACBrasil. Presidência da República
30-Aug-2000Lei nº 9.999, de 30 de agosto 2000Brasil. Presidência da República