Browsing by Author Brasil. Presidência da República

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6-Jun-1992Atos Internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Promulgação.Brasil. Presidência da República; Secretaria para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República
25-Feb-2008Decreto de 25 de fevereiro de 2008Brasil. Presidência da República; Secretaria para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República
11-Nov-1958Decreto número 44.851Brasil. Presidência da República
12-Apr-2006Decreto número 5.753Brasil. Presidência da República; Secretaria para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República
24-Apr-2006Decreto número 5.760/2006Brasil. Presidência da República; Secretaria para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República
7-Jun-1961Decreto número 50.735Brasil. Presidência da República
7-Feb-2007Decreto número 6.040/2007Brasil. Presidência da República; Secretaria para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República
18-Feb-2010Decreto número 7.111/2010Brasil. Presidência da República; Secretaria para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República
31-May-2012Decreto número 7.743Brasil. Presidência da República; Casa Civil da Presidência da República; Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República
5-Feb-2013Decreto número 7.909Brasil. Presidência da República; Casa Civil da Presidência da República; Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República
31-May-1973Decreto número 72.312Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República
17-May-1995Decreto n° 1.494/95- Regulamenta a Lei n.° 8.313/91 - PRONACBrasil. Presidência da República
31-May-2012Decreto nº 4.805 da Secretaria de Articulação Institucional (SAI)Brasil. Presidência da República; Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República
26-Nov-2003Decreto Nº 4.901Brasil. Presidência da República
12-Apr-2006Decreto nº 5.753, de 12 de abril de 2006Brasil. Presidência da República; Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República
24-Apr-2006Decreto nº 5.760, de 24 de abril de 2006Brasil. Presidência da República; Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República
27-Apr-2006Decreto nº 5.761, de 27 de abril de 2006Brasil. Presidência da República; Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República
1-Aug-2007DECRETO Nº 6.177, DE 1º DE AGOSTO DE 2007Brasil. Presidência da República; Secretaria para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República
1-Aug-2007Decreto nº 6.177, de 1º de agosto de 2007Brasil. Presidência da República; Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República
21-Jun-1941Decreto-Lei n° 3.365/41 - Dispõe sobre Desapropriação de Utilidade PúblicaBrasil. Presidência da República